No dia 8 de abril de 2025, a Prefeitura de Valinhos deu um passo significativo na consolidação de sua política de educação inclusiva. Foram publicados os Decretos nº 12.552 e nº 12.553, que formalizam a criação do Núcleo de Educação Especial e Inclusiva (NEEI) e regulamentam o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Continuidade e fortalecimento da política de educação inclusiva
O Decreto nº 12.552/2025 institui oficialmente o NEEI, consolidando uma estrutura que já vinha sendo desenvolvida por meio do antigo Núcleo de Atendimento à Educação Especial (NAEE). A medida representa a continuidade de um trabalho técnico e pedagógico já realizado na rede municipal, agora fortalecido e alinhado à nova organização da Secretaria da Educação.
O NEEI passa a funcionar vinculado à Diretoria de Planejamento, Avaliação e Desenvolvimento Pedagógico, criada pela atual gestão como parte da reestruturação da pasta, implementada em janeiro deste ano. A atuação do núcleo segue as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, com foco na organização, acompanhamento e qualificação dos atendimentos na rede.
Entre suas atribuições estão a elaboração das diretrizes municipais da área, a coordenação de ações e programas, a orientação às equipes escolares quanto às práticas pedagógicas especializadas, o planejamento de formações continuadas, o apoio no acolhimento às famílias, o levantamento da demanda de atendimento e o acompanhamento da atuação de acompanhantes terapêuticos, além da regulamentação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas municipais.
Com a institucionalização do núcleo, a Secretaria da Educação reafirma o compromisso de fortalecer a política pública de educação inclusiva no município, lançando as bases para a ampliação e melhoria contínua dos serviços oferecidos aos estudantes público-alvo da educação especial.
Regulamentação das salas de recursos
O Decreto nº 12.553/2025 regulamenta as Salas de Recursos Multifuncionais que oferecem, no contraturno escolar, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades. Atualmente, o município conta com polos de atendimento distribuídos em escolas da rede municipal, que juntos atendem mais de 150 alunos.
Com a regulamentação e o registro formal dessas salas, Valinhos passa a atender plenamente os critérios estabelecidos pela legislação federal, especialmente a Lei nº 14.113/2020 e o Decreto Federal nº 10.656/2021. Isso permitirá ao município receber receitas adicionais por meio do duplo cômputo das matrículas dos estudantes atendidos, o que contribuirá para a ampliação dos serviços e o aprimoramento da infraestrutura nos próximos anos.
Compromisso com o presente e o futuro
Nos primeiros meses de 2025, a rede municipal de ensino registrou um aumento expressivo na quantidade de estudantes com laudos, especialmente de TEA, totalizando 608 alunos. Diante desse cenário, a Secretaria da Educação vem adotando medidas estruturantes e de reorganização do atendimento para garantir maior qualidade e equidade no processo de inclusão escolar.
“Celebramos esta conquista significativa para a educação em nosso município. Reconhecemos os desafios que ainda temos pela frente e reafirmamos nosso compromisso em ampliar e melhorar o acesso à educação inclusiva para todos os estudantes de Valinhos”, destacou o secretário de Educação, André Leal Amaral.
A publicação dos decretos representa um passo concreto da atual gestão no fortalecimento de políticas públicas inclusivas. A Prefeitura seguirá empenhada em promover uma rede educacional que respeite a diversidade e garanta o direito de todos à aprendizagem.